PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 - 20/02/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
16/12/2024
Parlamentar
CÉLIO BRITO
Motivo Fim Relatoria