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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
016/2026
(AUTÓGRAFO nº 16 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
AUTÓGRAFO
Número
016
Ano
2026
Data
10/02/2026
OpenAPI
