PARECER DAS COMISSÕES - PARECER CCJ de 05/11/2024 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 163 de 2024)

Observa-se que o projeto trata de Nova Redação para a Lei Municipal nº 1.353/2018, em especial adequar a alíquota do Curso Normal e da Taxa de Administração em relação a publicação da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, para que o Instituto de Previdência de nossos servidores não lance mão dos limites que a lei permite, para administrar a autarquia

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19 de março de 2018, que reestruturou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré IPRENOM, e dá outras providências”