PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO Nº 006-CMNM/2020 de 04/05/2020 por KAMILLA CHAGAS OLIVEIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/ OAB Nº6448/RO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 006-CMNM/2020
Data
04/05/2020
Autor
KAMILLA CHAGAS OLIVEIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/ OAB Nº6448/RO
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 007-CMNM/2020
quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação