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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ABÍLIO BAIANO - EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023
(EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023)
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Autor
ABÍLIO BAIANO
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Sim
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