Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 311 de 2025 - Anexada: DECRETO EXECUTIVO nº 91 de 2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 311 de 2025)

Matéria Anexada

Data Anexação

29/09/2025

Data Desanexação