EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026

EMENDA Nº 002/2026 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35
GP/2026
Altera os incisos III e VI artigo 22 do Projeto de Lei nº 35-GP/2026, que
passam a ter a seguinte redação:

[...];

III - Categoria III - Técnico em Saúde - TES, que
corresponde ao cargo público de: Técnico de Radiologia,
que exige formação de nível Médio mais registro, 24
(vinte quatro) horas semanais, de acordo com Lei
específica;

[...];

VI – Categoria VI - Superior em Saúde - SPS, que
corresponde ao cargo público de: Biomédico, Contador,
Analista em Administração, Administrador Hospitalar,
Bioquímico, Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Farmacêutico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista,
Pedagogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional e
Zootecnista, que exige formação de nível superior mais
registro na respectiva Classe, 40 (quarenta) horas
semanais, ressalvadas as categorias profissionais que
possuam jornada de trabalho definida em legislação
federal específica.

Altera o caput e o § 1º do art. 38 do Projeto de Lei nº 35-GP/2026, que
passa a ter a seguinte redação:

Art. 38. Aos servidores municipais, integrantes de
carreira e de profissão regulamentada e ocupantes de
cargos na respectiva área, e que tiverem previsão
específica de jornada de trabalho em legislação federal,
será aplicada a carga horária regulamentada e/ou
especificada em legislação federal.
§ 1º. Para efeito de cálculo da carga horário, serão
consideradas:

I – Para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais: 04 (quatro) horas diárias ou 100 (cem) horas
mensais;