PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 39 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
39
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
149
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 039/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
039
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
18/03/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 941967/2023, cujo objeto é: Construção do
Portal de Entrada da Cidade, de acordo com memorando nº 24/DCP/2026, Processo nº
906/2026.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 941967/2023, cujo objeto é: Construção do
Portal de Entrada da Cidade, de acordo com memorando nº 24/DCP/2026, Processo nº
906/2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada