REQUERIMENTO nº 2 de 2026

Prorrogação da Licença nº 001/2026, do Vereador Jair Alves de Oliveira.

J U S T I F I C A T I V A

Senhores Vereadores,

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, no uso de
suas atribuições regimentais e legais, submete à apreciação deste Plenário o presente
Requerimento para Prorrogação da Licença nº 001/2026 do Vereador Jair Alves de
Oliveira, por mais 30 (trinta) dias, para tratar de assunto de interesse particular, sem
remuneração.
A presente solicitação tem como fundamento o Requerimento de
Prorrogação da Licença nº 01/2026, de autoria do Vereador Jair Alves de Oliveira,
recebido por esta Casa Legislativa, em 04 de março de 2026 e devidamente
anexado ao presente requerimento, por meio do qual o parlamentar solicita a
prorrogação de sua licença por mais 30 (trinta) dias.
A matéria encontra amparo no art. 14, §1º, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, bem como no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré/RO, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de
licença ao vereador para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Diante do exposto, a Mesa Diretora encaminha o presente requerimento
para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.