PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 24 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
24
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 024/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
19/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão, novecentos e
noventa e nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de
solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), para construção de Unidade Básica de Saúde. Conforme
solicitado no Memorando nº 244/SEMUSA/2026, Processo nº 522/2026.
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão, novecentos e
noventa e nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de
solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), para construção de Unidade Básica de Saúde. Conforme
solicitado no Memorando nº 244/SEMUSA/2026, Processo nº 522/2026.
Observação