PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 021/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
021
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
19/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas
e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de convênio nº
38/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total
de 118,00 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento
primário, para atender os munícipes da zona rural do município, conforme solicitado no
Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº 500/2026.
Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas
e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de convênio nº
38/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total
de 118,00 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento
primário, para atender os munícipes da zona rural do município, conforme solicitado no
Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº 500/2026.
Observação