REQUERIMENTO nº 1 de 2026

REQUERIMENTO DE LICENÇA Nº 01/2026 – À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO – Do Vereador Jair Alves de Oliveira – REQUERER LICENÇA “para tratar de assunto de interesse particular (inciso II, art. 40, da Lei Orgânica Municipal), SEM REMUNERAÇÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2026, nos termos da legislação vigente”.

JAIR ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx
no exercício do mandato parlamentar nesta Câmara Municipal, vem
respeitosamente à presença desta Mesa Diretora, com fundamento no art. 14, $1º,
inciso 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como no art, 40, inciso 1,
da Lei Orgânica do Município, REQUERER LICENÇA para tratar de assunto de
interesse particular, SEM REMUNERAÇÃO, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, a
partir de 01 de fevereiro de 2026, nos termos da legislação vigente:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO:
"Art. 11. Á Mesa Diretora compete além das atribuíções consignadas
neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes:
(...)

IX — conceder licença à vereadores".

b) Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré/RO:
"Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador:

(...)
II-licenciado pela Câmara Municípal, por motivo de doença ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão
legislativa”.