PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 71 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2019
Número
71
Data de Apresentação
06/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 011/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
011
Ano
2019
Local de Origem
GABINETE DO VEREADOR
Data
06/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Proíbe qualquer forma de trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos nas unidades escolares públicas localizadas no município de Nova Mamoré.
Indexação
Observação