INDICAÇÃO nº 1 de 2026

Senhor Presidente,

O Vereador FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA, que a presente subscreve, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, após ouvido o
douto Plenário, que seja regulamentado, por meio de Lei Municipal, o Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de Nova Mamoré, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

CONSIDERANDO que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um incentivo financeiro
federal extra, proveniente do Fundo Nacional de Saúde, destinado a valorizar e fortalecer o
trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde do SUS;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a
Lei nº 11.350/2006, instituiu formalmente o Incentivo Financeiro Adicional, estabelecendo
que os recursos são repassados de forma regular e automática pela União aos Municípios;

CONSIDERANDO que, para que o referido incentivo chegue diretamente aos
profissionais, é imprescindível a existência de Lei Municipal específica que autorize o Poder
Executivo a efetuar o pagamento direto aos agentes;

CONSIDERANDO que o Incentivo Financeiro Adicional não se confunde com salário,
encargos trabalhistas ou décimo terceiro salário, tratando-se de incentivo financeiro
adicional, com finalidade específica;

INDICO ao Executivo Municipal a urgência em encaminhar Projeto de Lei à Câmara
Municipal, visando regulamentar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA),
assegurando que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias do Município de Nova Mamoré recebam integralmente o incentivo a que têm
direito.