PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 358 de 2025

"Dispõe sobre a alteração e acréscimo no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Nova Mamoré, das Autarquias e das Fundações
Municipais e dá outras providências, na forma que se
especifica."

Art. 1º. Fica alterado o artigo 25 da Lei 2.265, de 6 de janeiro de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Ao servidor poderá ser concedida licença, nos limites estabelecidos nos
incisos I, II e V do art. 113, ou afastado nas hipóteses do art. 145, ocasião em
que o estágio probatório ficará suspenso.

Art. 2°. Fica alterado o artigo 79 da Lei 2.265, de 6 de janeiro de 2025, o qual passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 79. Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, o
13º salário corresponderá a soma da parte fixa com a média aritmética paga até
o mês de dezembro.