PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 343 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
343
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
751
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 343/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 830.300,00 (oitocentos e trinta mil e
trezentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não
estão previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
2181/SEMUSA/2025, Processo nº 3974/2025. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 830.300,00 (oitocentos e trinta mil e
trezentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não
estão previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
2181/SEMUSA/2025, Processo nº 3974/2025. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação
Observação