PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 267 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
267
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
411
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 267/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
267
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
23/06/2025
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a DOAÇÃO DE UM IMÓVEL de propriedade da Prefeitura do Município de Nova Mamoré para o Estado de Rondônia, o imóvel de Matrícula nº 9.919 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Circunscrição Imobiliária de Guajará-Mirim, localizado na Quadra 18.03 Área A, com os seguintes limites e confrontações:
Quadra 18.03 - Área A: Frente: Av. Anísio Klass Neto, medindo 49,96m; Fundo: Lote nº 01,
medindo 49,97m; Lado Direito: Av. Antônio Pereira de Souza, medindo 50.00m; Lado
Esquerdo: Área B, medindo 50.00m. Totalizando uma área de 2.498,07m², Perímetro de
199.93m.
Art. 2º. Parte integrante desta Lei, Certidão de Inteiro Teor, Memorial Descritivo e Croqui, de acordo com o Processo Administrativo nº 1.1599/2025.
Quadra 18.03 - Área A: Frente: Av. Anísio Klass Neto, medindo 49,96m; Fundo: Lote nº 01,
medindo 49,97m; Lado Direito: Av. Antônio Pereira de Souza, medindo 50.00m; Lado
Esquerdo: Área B, medindo 50.00m. Totalizando uma área de 2.498,07m², Perímetro de
199.93m.
Art. 2º. Parte integrante desta Lei, Certidão de Inteiro Teor, Memorial Descritivo e Croqui, de acordo com o Processo Administrativo nº 1.1599/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada