PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 262 de 2025

Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 363.824,95 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos). A medida atende ao disposto no Ofício nº 041/CMNM/2025, em atenção ao ofício nº 142-GP/2025, que trata da necessidade de ajuste da receita e despesa destinada ao poder Legislativo Municipal em razão dos limites estabelecidos pela emenda constitucional nº 58/2009, razão pela qual realocamos os valores conforme memorando nº 088/SEMAP/2025, processo nº 1617/2025, observando-se as classificações institucionais, econômica e funcional programática.