Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico-Referente ao PL nº 003-GP/2023 | PARECER JURÍDICO | 01/02/2023 | Nábila Caroline Rodrigues de Carvalho-Diretora Jurídica-OAB/RO 12814 | 4-parecer_juridico_-referente_ao_projeto_de_lei_no_003-gp-2023.pdf |