DECRETO EXECUTIVO nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
DECRETO EXECUTIVO
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
10/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6092/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/03/2021
Data de Publicação
10/03/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
DECRETO EXECUTIVO
Número
6.092
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
10/03/2021
Dados Textuais
Ementa
“Dispões sobre a regulamentação do
Art. 7o, 2§, II da Lei Municipal n° 1.309-
GP/2017, que trata da base de cálculo
para cobrança do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis por Natureza ou Acessão Física
e de Direitos Reais sobre Imóvel - ITBI -
RURAL e dá outras providências”.
Art. 7o, 2§, II da Lei Municipal n° 1.309-
GP/2017, que trata da base de cálculo
para cobrança do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis por Natureza ou Acessão Física
e de Direitos Reais sobre Imóvel - ITBI -
RURAL e dá outras providências”.
Indexação
Observação