OFÍCIO nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFÍCIO
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
20/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 006/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
OFÍCIO
Número
006
Ano
2021
Local de Origem
GABINETE DO VEREADOR
Data
20/01/2021
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio do presente, solicitar de Vossa Excelência realizar a adequação da Lei Municipal n° 276/1999, a qual Cria o Conselho Tutelar, diante das alterações ocorridas no Estatuto da Criança e Adolescente que ditam as normais gerais relativas ao Conselho Tutelar.
Inicialmente o art. 1o, da Lei Municipal n° 276/1999, deve ser alterado, pois o mandato de membros do Conselho Tutelara tempos é de 4 (quatro) anos, e também, a recondução passou a não ter mais limites. Para melhor visualização de minha proposta cito o art. 132 do ECA, com a redação dada pela Lei Federal n° 13824/2019:
Inicialmente o art. 1o, da Lei Municipal n° 276/1999, deve ser alterado, pois o mandato de membros do Conselho Tutelara tempos é de 4 (quatro) anos, e também, a recondução passou a não ter mais limites. Para melhor visualização de minha proposta cito o art. 132 do ECA, com a redação dada pela Lei Federal n° 13824/2019:
Indexação
Observação