Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO Nº 007/2020 | PARECER JURÍDICO | 13/05/2020 | KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/ OAB Nº6448/RO | parecer_juridico_no_007_referente_ao_projeto_de_lei_no_009.cmnm.2020.pdf |