OFÍCIO nº 88 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFÍCIO
Ano
2020
Número
88
Data de Apresentação
22/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 058/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
OFÍCIO
Número
058
Ano
2020
Local de Origem
GABINETE DO VEREADOR
Data
22/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Venho através do presente expediente solicitar um Parecer Jurídico de
Vossa Senhoria no que diz Respeito à Lei Estadual 4.737 de 2020.
Ocorre que, existe dúvidas da referida Lei quanto a abrangência:
Trata de todos os funcionários estaduais municipais.
O Município tem convênio com a caixa, o estado não estaria sobrepondo o Município.
Vossa Senhoria no que diz Respeito à Lei Estadual 4.737 de 2020.
Ocorre que, existe dúvidas da referida Lei quanto a abrangência:
Trata de todos os funcionários estaduais municipais.
O Município tem convênio com a caixa, o estado não estaria sobrepondo o Município.
Indexação
Observação