DECRETO EXECUTIVO nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
DECRETO EXECUTIVO
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
01/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/04/2020
Data de Publicação
01/04/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
DECRETO EXECUTIVO
Número
5.508
Ano
2020
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
01/04/2020
Dados Textuais
Ementa
"Prorroga o Prazo de Vencimento de IPTU, ISSQN, LICENÇAS,
TAXAS e ALVARÁS MUNICIPAIS e Suspende Prazos e Ações
De Cobranças Administrativa no Âmbito Tributáio".
TAXAS e ALVARÁS MUNICIPAIS e Suspende Prazos e Ações
De Cobranças Administrativa no Âmbito Tributáio".
Indexação
Observação