OFÍCIO nº 59 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFÍCIO
Ano
2020
Número
59
Data de Apresentação
05/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 40/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
OFÍCIO
Número
40
Ano
2020
Local de Origem
GABINETE DO VEREADOR
Data
05/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Venho através do presente expediente solicitar um Parecer Jurídico de Vossa Senhoria no que diz Respeito Salario Maternidade.
Ocorre que, existe questionamentos da coordenadoria de Recursos Humanos do Município dizendo as mães quem tem vínculo pelo processo seletivo não enquadra na Lei 758/2010, passa ter direito apenas quatro meses conforme artigo 392 § 2ºda CLT.
A referida solicitação busca aprofundar o entendimento e garantia da validade da Lei.
Ocorre que, existe questionamentos da coordenadoria de Recursos Humanos do Município dizendo as mães quem tem vínculo pelo processo seletivo não enquadra na Lei 758/2010, passa ter direito apenas quatro meses conforme artigo 392 § 2ºda CLT.
A referida solicitação busca aprofundar o entendimento e garantia da validade da Lei.
Indexação
Observação