PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 177 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2019
Número
177
Data de Apresentação
11/01/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 002/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
002
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
11/01/2019
Dados Textuais
Ementa
“Altera Inciso I do art. 203 da Lei nº 1.010-GP/2014 e dá outras providências.”
Indexação
Observação