OFÍCIO nº 52 de 2020

Venho por meio deste, primeiramente agradecer a Vossa Excelência, pelos relevantes serviços
prestados ao nosso estado como Senador, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento
da importância de tê-lo como representante frente ao Senado Federal.
Sirvo-me do presente para solicitar ao nobre Senador, que seja viabilizado recursos financeiros através
de Emenda Parlamentar, conforme contato verbal em reunião neste município no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para atender ao PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ-RO.

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Deve ser compreendido como um PROCESSO SOCIAL-JURÍDICO-ECONÔMICO DE TRANSFORMAÇÃO, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, a função social da propriedade e da cidade.

Data de protocolo : 29/01/2020 recebido por email.