Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N° 001/CPCJFEFFO/2020 | PARECER DAS COMISSÕES | 13/03/2020 | CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O | parecer_001_ccj.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 27/02/2020 | CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_013.gp.2020.pdf |