PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
29/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 021/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
021
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
24/04/2017
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando incrementar a Cobrança de Créditos Inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Nova Mamoré e dá outras providências.
Indexação
Observação