PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
08/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 89/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
89
Ano
2016
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
10/12/2016
Dados Textuais
Ementa
“A lte r a a Lei 5 3 9 -G P -2 0 0 6 , a c r e s c e n ta o in c iso IV no A r tig o 2 8 e a lte r a o A r tig o 3 0 in c is o I e s u p r im e o inciso IV, a c r e s c e n ta o
inciso IX no A r tig o 3 6 e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s ”.
inciso IX no A r tig o 3 6 e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s ”.
Indexação
Observação