PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
08/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 009/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
008
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
03/02/2017
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente”
Indexação
Observação