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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (OFECM Nº 100/2021 - OFÍCIOS EXPEDIDOS CMNM)

Total de Documentos Acessórios: 1
Nome Tipo Data Autor Assunto
Requerimento nº 002/2021 OFÍCIOS EXPEDIDOS CMNM 11/05/2021 Mesa Diretora do PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 002/2021
Moção de Apoio ao Projeto de
Lei 5829/2019, que altera o
Art. 26 da Lei n° 9427, de
26 de dezembro de 1996.
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