Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 19 de 2021 em 11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 19 de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1° inciso I da
Lei 4.320/64, na Lei 1.657-GP/2020
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2021) e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação