Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 83 de 2020 em 17ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 83 de 2020
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.307/GP/2017, de
22 de dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar n°. 175,
de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação