Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 74 de 2020 em 13ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 74 de 2020
“Desafeta bem público municipal e autoriza
a sua concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 36, § 1o, da Lei Orgânica
do Município de Cláudio e determina
outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação