Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 177 de 2019 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 177 de 2019
“Altera Inciso I do art. 203 da Lei nº 1.010-GP/2014 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação