Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 176 de 2019 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 176 de 2019
“Altera Inciso I do art. 10 da Lei nº 275-GP/99 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação