Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 22 de 2017 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 22 de 2017
“Altera a redação do Art. 2º; inciso I, II do Art. 3º; Inciso I e VII do Art. 4º; caput do Art. 5º; e, Inciso II do parágrafo 2º do Art. 6º, todos da Lei 664-GP/2008 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação