Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 359 de 2025 em 99ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (99ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 359 de 2025
Institui a Obrigatoriedade do Uso de Uniforme Escolar
na Rede Municipal de Ensino, Autoriza a Doação de
UNIFORMES e Materiais Escolares e dá Outras
Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 359 de 2025 | Proposição aprovada | 22/12/2025
Observação