Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 18 de 2017 em 2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 18 de 2017
“Altera a Lei nº 972-GP/2013 (PPA 2014/2017) Lei nº 1166-GP/2016 (LDO exercício 2017) e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.215-GP/2016 (Lei Orçamentária Anual exercício 2017) e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação