Ordem do Dia/Expediente: 2 - INDICAÇÃO nº 27 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 27 de 2023
INDICAÇÃO Nº 027
Senhor Presidente,
O Vereador CLAUDIOMIR RODRIGUES, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que
seja enviado oficio ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa - Prefeito Municipal, juntamente
com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda e ao Secretário Municipal de
Saúde, INDICANDO - LHE, que o Poder Executivo construa um projeto que torne
isentos do pagamento de IPTU residências, cujo fique comprovado, por meio de
exames, que naquele local resida pessoas com qualquer graus de Transtorno do
Espectro Autista, também conhecido como Autismo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 27 de 2023 | Proposição aprovada | 08/05/2023
Observação