Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 55 de 2017 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 55 de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando incrementar a Cobrança de Créditos Inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Nova Mamoré e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação