Matéria: PARECER DAS COMISSÕES nº 15 de 2020
Ementa: PARECER Nº 014/CPCJFEFFO/2020 REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 030-GP/2020 AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO – IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.