Matéria: EMENDA SUBSTITUTIVA nº 1 de 2020
Ementa: EMENDA Nº 001 SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2020 Substitui-se o teor do art. 7º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 7º. Os recursos provenientes do Leilão serão destinados para a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito – SEMOTRAN". Substitui-se o teor do art. 8º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.