Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 332 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação técnica com a Prefeitura de Porto Velho/RO para a cessão/Disponibilização, em caráter oneroso, de Servidores, e dá outras providências.