Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 29 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Nova Mamoré, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências."