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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025
Ementa: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.”

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Observações