Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras providências”.