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Matéria: PARECER DAS COMISSÕES nº 14 de 2025
Ementa: PARECER Nº 012/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LDO para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
Observações
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou por unanimidade pela constitucionalidade do PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025. A Comissão de Constituição e Justiça, opinou por unanimidade pela constitucionalidade do PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025.