Matéria: PARECER DAS COMISSÕES nº 13 de 2025
Ementa: PARECER Nº 011/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: EMENDA Nº 001/2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025 – Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 255-GP/2025, com a seguinte redação: Art. 2º [...]. VII – Promover, apoiar e estabelecer parcerias com entidades religiosas, associações rurais e comunitárias regularmente constituídas e que tenham reconhecimento de utilidade pública no âmbito do Município, reconhecendo sua relevante função social na promoção da dignidade da pessoa humana, na consolidação dos valores éticos e na contribuição para o fortalecimento dos vínculos comunitários e da inclusão social.